HC 984657 - DECISAO

HC 984657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso especial cabível contra acórdão transitado em julgado; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; eventual desconstituição da condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ; por essas razões, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO BARBOSA PACHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2102642-80.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Coisa Julgada Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROGERIO BARBOSA PACHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2102642-80.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso especial cabível contra acórdão transitado em julgado; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem; eventual desconstituição da condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ; por essas razões, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.