HC 985863 - DECISAO

HC 985863 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juízo de primeiro grau (Juízo de Direito da 5ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar), verifica-se a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Coator: Juízo de Direito da 5ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Juízo De Primeiro Grau, Precedente
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Juízo De Primeiro Grau Precedente

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 caracterização de coação sobre a liberdade de locomoção pelo decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juízo de primeiro grau (Juízo de Direito da 5ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar), verifica-se a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.