HC 985529 - DECISAO

HC 985529 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não há teratologia nem manifesto constrangimento ilegal detectável em cognição sumária; o indeferimento da liminar na origem decorreu da necessidade de informações complementares e da ausência de prova prima facie do alegado constrangimento, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e deve caber ao Tribunal de origem a análise do mérito.

Parties
Paciente: IGOR SARTE MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Resolução 474/2022 Do CNJ, Contramandado De Prisão, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Súmula 691/stf Expedição De Mandado De Prisão Regime Semiaberto +3 more

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Parties

IGOR SARTE MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do paciente
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de verificação de vaga em estabelecimento penal adequado conforme normativas da Corregedoria / Secretaria de Administração Penitenciária

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não há teratologia nem manifesto constrangimento ilegal detectável em cognição sumária; o indeferimento da liminar na origem decorreu da necessidade de informações complementares e da ausência de prova prima facie do alegado constrangimento, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e deve caber ao Tribunal de origem a análise do mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.