HC 833170 - DECISAO

HC 833170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dá contra acórdão com trânsito em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem; o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para revisões criminais nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, de modo que o writ é inviável salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: CHARLES FELICIANO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal
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Parties

CHARLES FELICIANO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisões criminais
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica quanto a nulidades do julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dá contra acórdão com trânsito em julgado e configura sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem; o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para revisões criminais nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, de modo que o writ é inviável salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.