HC 968707 - DECISAO

HC 968707 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal originária, o Ministério Público manifestou-se no sentido de não possuir atribuição para rever a recusa de oferecimento do ANPP e requereu a remessa ao Procurador-Geral de Justiça, e o juiz de primeiro grau determinou a remessa nos termos do art. 28-A do CPP, de modo que o objeto do writ se tornou inexistente; ademais existe orientação jurisprudencial de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: PABLO RIBEIRO FERRETTI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Artigo 28 a Do Código De Processo Penal, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Artigo 28 a Do Código De Processo Penal Remessa Ao Procurador Geral De Justiça Perda De Objeto

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Parties

PABLO RIBEIRO FERRETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público
  3. 3 Competência do Ministério Público para rever recusa do ANPP e remessa ao Procurador-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal originária, o Ministério Público manifestou-se no sentido de não possuir atribuição para rever a recusa de oferecimento do ANPP e requereu a remessa ao Procurador-Geral de Justiça, e o juiz de primeiro grau determinou a remessa nos termos do art. 28-A do CPP, de modo que o objeto do writ se tornou inexistente; ademais existe orientação jurisprudencial de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.