HC 984775 - DECISAO

HC 984775 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido e a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal que o STJ não pode processar por não se tratar de julgamento de mérito do próprio Tribunal (art. 105, I, e, CF), e porque a alegação de invasão de domicílio não foi apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MATHEUS RIBEIRO QUEIROZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por substituição de revisão criminal; incompetência do STJ para processar o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

MATHEUS RIBEIRO QUEIROZ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impetração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido e a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal que o STJ não pode processar por não se tratar de julgamento de mérito do próprio Tribunal (art. 105, I, e, CF), e porque a alegação de invasão de domicílio não foi apreciada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por substituição de revisão criminal; incompetência do STJ para processar o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.