HC 883808 - ACORDAO

HC 883808 - ACORDAO

Ordem denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do suposto cerceamento de defesa, a impetrante habilitou-se tardiamente contribuindo para a situação, o sigilo remanescente foi verificado e levantado sem prejuízo, e a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação de sentença condenatória; ademais, a prisão preventiva se mostrou justificada para garantia da ordem pública diante de fortes indícios de atuação em grupo criminoso.

Parties
Paciente: FABRICIA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Segredo De Justiça, Extorsão Mediante Sequestro
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Excesso De Prazo Prisão Preventiva Segredo De Justiça +1 more

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Parties

FABRICIA MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela falta de acesso integral aos autos e documentos sigilosos?
  2. 2 É nula a audiência realizada sem o acesso integral da defesa?
  3. 3 Houve excesso de prazo na prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do suposto cerceamento de defesa, a impetrante habilitou-se tardiamente contribuindo para a situação, o sigilo remanescente foi verificado e levantado sem prejuízo, e a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação de sentença condenatória; ademais, a prisão preventiva se mostrou justificada para garantia da ordem pública diante de fortes indícios de atuação em grupo criminoso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus