HC 985585 - DECISAO

HC 985585 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante este Tribunal contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ anterior, inexistindo na hipótese flagrante ilegalidade a autorizar intervenção imediata; ademais, a decisão da instância de origem apresentou fundamentos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos e circunstância de fuga do paciente) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO COSTA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

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Parties

DIEGO COSTA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada pela instância de origem
  3. 3 acesso aos elementos probatórios pelos defensores

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante este Tribunal contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ anterior, inexistindo na hipótese flagrante ilegalidade a autorizar intervenção imediata; ademais, a decisão da instância de origem apresentou fundamentos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos e circunstância de fuga do paciente) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.