HC 922128 - DECISAO

HC 922128 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, na origem, a revisão criminal foi não conhecida e o processo foi extinto e arquivado por ausência de pressupostos processuais, diante da existência de acórdão substitutivo da sentença e da falta de juntada do acórdão com trânsito em julgado, de modo que não subsiste o objeto da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WAGNER HENRIQUE AZEVEDO VIEGAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Arquivamento
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Parties

WAGNER HENRIQUE AZEVEDO VIEGAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal em processos findos
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado e de juntada de acórdão para conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, na origem, a revisão criminal foi não conhecida e o processo foi extinto e arquivado por ausência de pressupostos processuais, diante da existência de acórdão substitutivo da sentença e da falta de juntada do acórdão com trânsito em julgado, de modo que não subsiste o objeto da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.