HC 944721 - ACORDAO

HC 944721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a revisão criminal determinou apenas a prolação de nova sentença, tendo o juízo considerado os memoriais defensivos já juntados, de modo que não houve demonstração de prejuízo concreto e consequentemente não houve nulidade processual.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO VALDÍVIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Contraditório, Ampla Defesa, Reaproveitamento De Memoriais, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Revisão Criminal Contraditório Ampla Defesa Reaproveitamento De Memoriais +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO VALDÍVIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus como substituto
  3. 3 Reaproveitamento de memoriais defensivos e necessidade de reabertura do prazo para alegações finais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a revisão criminal determinou apenas a prolação de nova sentença, tendo o juízo considerado os memoriais defensivos já juntados, de modo que não houve demonstração de prejuízo concreto e consequentemente não houve nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.