HC 956380 - DECISAO

HC 956380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio inadmissível perante o STJ e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a expedição da guia de recolhimento depende do cumprimento do mandado de prisão conforme arts. 674 do CPP e 105 da LEP, não havendo prova de excepcionalidade que justifique sua antecipação.

Parties
Paciente: LUIS OTÁVIO FORTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

LUIS OTÁVIO FORTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio inadmissível perante o STJ e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a expedição da guia de recolhimento depende do cumprimento do mandado de prisão conforme arts. 674 do CPP e 105 da LEP, não havendo prova de excepcionalidade que justifique sua antecipação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se