HC 956811 - DECISAO

HC 956811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), tornando inadmissível a via eleita pela defesa.

Parties
Paciente: JEAN CLAUDIO MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JEAN CLAUDIO MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão por trânsito em julgado
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), tornando inadmissível a via eleita pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.