HC 893904 - ACORDAO

HC 893904 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a instância de origem afirmou que o apenado já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto e o agravante não apresentou fatos novos ou argumentos diversos aptos a infirmar a decisão agravada; sendo assim, não há violação à Súmula Vinculante n. 56 e é incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: WESLEY FERREIRA DE SOUZA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Estabelecimento Penal Compatível
Execução Penal Habeas Corpus Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Estabelecimento Penal Compatível

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA DE SOUZA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento da pena em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto configura violação da Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a instância de origem afirmou que o apenado já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto e o agravante não apresentou fatos novos ou argumentos diversos aptos a infirmar a decisão agravada; sendo assim, não há violação à Súmula Vinculante n. 56 e é incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.