HC 881633 - DECISAO

HC 881633 - DECISAO

Constatada confissão extrajudicial do paciente perante policiais nos autos e, em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, reconheceu-se o direito à redução da pena; afastou-se a aplicação da minorante do art. 41 da Lei de Drogas por ausência dos requisitos de colaboração eficaz; por flagrante ilegalidade, e nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, a Corte concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena, sem conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO EDUARDO FIDELES ANTUNES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente nos termos desta decisão, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Colaboração Premiada, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 65, III, "d", Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Colaboração Premiada Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EDUARDO FIDELES ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) diante de confissão extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração premiada)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Constatada confissão extrajudicial do paciente perante policiais nos autos e, em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, reconheceu-se o direito à redução da pena; afastou-se a aplicação da minorante do art. 41 da Lei de Drogas por ausência dos requisitos de colaboração eficaz; por flagrante ilegalidade, e nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, a Corte concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena, sem conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente nos termos desta decisão, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.