HC 985349 - DECISAO

HC 985349 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso especial ou revisão criminal; salvo em hipótese de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício (art. 647-A e art. 654, §2º do CPP), o pedido não deve ser conhecido, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ARTEMIO QUARESMA ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade Recurso Especial

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Parties

JOSE ARTEMIO QUARESMA ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP e art. 654, §2º CPP)
  3. 3 controvérsia sobre dosimetria da pena e cumulação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo, art. 68 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso especial ou revisão criminal; salvo em hipótese de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício (art. 647-A e art. 654, §2º do CPP), o pedido não deve ser conhecido, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido liminar
  • Publique-se.