HC 908094 - ACORDAO

HC 908094 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN LUCCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Continuidade Delitiva Reexame De Provas Súmula 182/stj

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Parties

WILLIAN LUCCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva via habeas corpus
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.