HC 931031 - DECISAO

HC 931031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e porque há omissão no acórdão de origem quanto à manutenção da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, o que configura supressão de instância e impede a análise pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Causa De Aumento De Pena Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Omissão Do Acórdão De Origem, Quebra Da Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Omissão Do Acórdão De Origem +1 more

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Parties

JHONATAN DA SILVA SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 em razão do uso de arma de fogo
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 omissão do acórdão de origem quanto à causa de aumento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e porque há omissão no acórdão de origem quanto à manutenção da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, o que configura supressão de instância e impede a análise pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 153/154)
  • Publique-se.