HC 930386 - ACORDAO

HC 930386 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de agravo em recurso especial ainda pendente, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; precedentes do STJ confirmam que o remédio constitucional não pode tramitar concomitantemente a recurso especial contra o mesmo acórdão, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Impetrante: RENATO DA SILVA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Contra Decisão Monocrática De Relatoria; Habeas Corpus Não Conhecido/agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Duplamente Majorado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties

RENATO DA SILVA GABRIEL

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Contra Decisão Monocrática De Relatoria; Habeas Corpus Não Conhecido/agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há recurso especial/agravo em trâmite contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de agravo em recurso especial ainda pendente, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; precedentes do STJ confirmam que o remédio constitucional não pode tramitar concomitantemente a recurso especial contra o mesmo acórdão, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação por roubo duplamente majorado.