RHC 211861 - DECISAO

RHC 211861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo a quo com indícios de autoria e materialidade, autorização de ingresso na residência pelo próprio autuado registrada nos autos, natureza de crime permanente (tráfico de drogas), existência de condenação anterior que caracteriza reincidência e risco à ordem pública, além do entendimento de que eventuais nulidades do flagrante não são aptas a ser analisadas em habeas corpus no STJ na fase prematura do processo, sendo também considerada a tese de que a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título para a segregação.

Parties
Recorrente/impetrante: ALVARO VINICIUS DA SILVA CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar Conhecido E Mérito Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

ALVARO VINICIUS DA SILVA CARDOSO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar Conhecido E Mérito Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso policial sem mandado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo a quo com indícios de autoria e materialidade, autorização de ingresso na residência pelo próprio autuado registrada nos autos, natureza de crime permanente (tráfico de drogas), existência de condenação anterior que caracteriza reincidência e risco à ordem pública, além do entendimento de que eventuais nulidades do flagrante não são aptas a ser analisadas em habeas corpus no STJ na fase prematura do processo, sendo também considerada a tese de que a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título para a segregação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.