HC 957092 - ACORDAO

HC 957092 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o acórdão do TJSP demonstrou, por prova oral e documental, a materialidade e autoria do crime de estelionato (obtenção de vantagem ilícita mediante artifício fraudulento); além disso, não se conheceu de pedidos não apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e o reexame do conjunto fático-probatório e da existência de dolo específico seria incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: Mikail Reimberg Rocha; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Princípio Da Insignificância, Indulto Natalino, Dolo Específico, Supressão De Instância
Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Princípio Da Insignificância Indulto Natalino Dolo Específico Supressão De Instância

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Parties

Mikail Reimberg Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de estelionato
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o acórdão do TJSP demonstrou, por prova oral e documental, a materialidade e autoria do crime de estelionato (obtenção de vantagem ilícita mediante artifício fraudulento); além disso, não se conheceu de pedidos não apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e o reexame do conjunto fático-probatório e da existência de dolo específico seria incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a ordem.