HC 827020 - DECISAO

HC 827020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso contra acórdão e não se constata flagrante ilegalidade prima facie na decisão impugnada; a decisão colegiada está fundamentada em prova oral e nos relatos policiais e das vítimas que vincularam a autoria, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: Keven Wesley de Freitas Ribeiro; Paciente: Rafael Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Da Autoria, Ônus Da Prova, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Da Autoria Ônus Da Prova Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Keven Wesley de Freitas Ribeiro

Paciente

Rafael Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade prima facie
  3. 3 análise de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso contra acórdão e não se constata flagrante ilegalidade prima facie na decisão impugnada; a decisão colegiada está fundamentada em prova oral e nos relatos policiais e das vítimas que vincularam a autoria, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o contexto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.