HC 927317 - ACORDAO

HC 927317 - ACORDAO

Embora o STJ não admita normalmente o princípio da insignificância para tráfico de drogas e o habeas corpus não substitua revisão criminal, há ilegalidade flagrante na manutenção da tipificação como tráfico, pois as provas não comprovam, de forma inequívoca, a finalidade de mercancia: pequena quantidade de entorpecente, ausência de petrechos de traficância, falta de testemunha que ateste a comercialização e relato do paciente sobre renda lícita que justifica o dinheiro apreendido; diante da dúvida, impõe-se a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006) e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Luiz Fernando de Souza Barnez; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Revisão Criminal, Crime De Perigo Abstrato
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Posse Para Consumo Revisão Criminal Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fernando de Souza Barnez

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o STJ não admita normalmente o princípio da insignificância para tráfico de drogas e o habeas corpus não substitua revisão criminal, há ilegalidade flagrante na manutenção da tipificação como tráfico, pois as provas não comprovam, de forma inequívoca, a finalidade de mercancia: pequena quantidade de entorpecente, ausência de petrechos de traficância, falta de testemunha que ateste a comercialização e relato do paciente sobre renda lícita que justifica o dinheiro apreendido; diante da dúvida, impõe-se a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006) e a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Orders

  • Conceder o habeas corpus nos termos do voto do Relator.
  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).