HC 855798 - DECISAO

HC 855798 - DECISAO

O pedido de reconhecimento do crime continuado foi rejeitado porque a decisão originária e o acórdão concluíram pela ausência de unidade de desígnios e por diferenças no modo de execução dos homicídios; reconhecer continuidade implicaria revolver o conjunto fático-probatório e reavaliar elementos subjetivos, providência vedada na via estreita do habeas corpus segundo a Súmula 7/STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício nos termos do art. 647-A CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATUZALEM FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Concurso Material, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Concurso Material Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATUZALEM FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANTÔNIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado (art.71 CP) em substituição ao concurso material
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art.647-A CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento do crime continuado foi rejeitado porque a decisão originária e o acórdão concluíram pela ausência de unidade de desígnios e por diferenças no modo de execução dos homicídios; reconhecer continuidade implicaria revolver o conjunto fático-probatório e reavaliar elementos subjetivos, providência vedada na via estreita do habeas corpus segundo a Súmula 7/STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício nos termos do art. 647-A CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se