HC 924146 - DECISAO

HC 924146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio, porém, havendo flagrante ilegalidade na individualização da pena (uso indevido da condição de chefia na primeira fase, aplicação de multa não prevista no tipo do art. 2º da Lei 12.850/2013, incidência indevida da causa de aumento do art. 155, §1º, sobre o §4º, e ausência da diminuição do art. 14, II, por tentativa), a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem recalcule e corrija as penas, estendendo os efeitos, quando aplicável, aos corréus.

Parties
Paciente: RICARDO JORGE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para correção da pena aplicada ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Pena Multa, Crimes Ambientais (lei N. 9.605/98)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Individualização Da Pena Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Furto Qualificado Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO JORGE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na individualização da pena
  3. 3 incidência indevida de circunstância de chefia na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio, porém, havendo flagrante ilegalidade na individualização da pena (uso indevido da condição de chefia na primeira fase, aplicação de multa não prevista no tipo do art. 2º da Lei 12.850/2013, incidência indevida da causa de aumento do art. 155, §1º, sobre o §4º, e ausência da diminuição do art. 14, II, por tentativa), a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem recalcule e corrija as penas, estendendo os efeitos, quando aplicável, aos corréus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para correção da pena aplicada ao paciente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem corrija/recalcule a pena aplicada ao paciente nos termos da decisão
  • Estender os efeitos desta decisão aos corréus, naquilo que for aplicável, nos termos do art. 580 do CPP