HC 891432 - DECISAO

HC 891432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada na impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecida por este Tribunal, e porque o acórdão impugnado não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação oficiosa com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: TIAGO BENHUR FLORES PEREIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Nulidade, Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Art. 647 a Do CPP, Lei N. 11.671/2008
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Nulidade Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Art. 647 a Do CPP Lei N. 11.671/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO BENHUR FLORES PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Se houve solução de continuidade com o retorno ao sistema estadual e se isso prejudica agravo em execução penal
  3. 3 Se a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem ou se há supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada na impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecida por este Tribunal, e porque o acórdão impugnado não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação oficiosa com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus