HC 985622 - DECISAO

HC 985622 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece provimento liminar nesta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal a quo ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão originária apoiou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar até exame definitivo.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Súmula 691/stf, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Súmula 691/stf Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DO ROSARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece provimento liminar nesta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal a quo ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão originária apoiou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar até exame definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.