HC 940363 - DECISAO

HC 940363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de pedido que equivale a revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, além de exigir reexame probatório detalhado impossível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO INÁCIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO INÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório detalhado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de pedido que equivale a revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, além de exigir reexame probatório detalhado impossível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.