HC 985111 - DECISAO

HC 985111 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do tribunal a quo, razão pela qual esta Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: CIRO RICARDO BERNADOCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2055200-84.2025.8.26.00)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRO RICARDO BERNADOCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2055200-84.2025.8.26.00)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância antes de impetração ao STJ
  3. 3 necessidade e prazo para realização de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do tribunal a quo, razão pela qual esta Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.