HC 963068 - ACORDAO

HC 963068 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido do habeas corpus reapresenta tema já decidido por esta Corte (AREsp 2.310.111/RS), sendo incabível novo reexame em sede de habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a jurisprudência firmada sustenta que circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante/impetrante: RONALDO PINHEIRO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental; Recurso Negado Provimento E Mantida Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Tema/jurisprudência, Decisão Liminar Indeferida, Circunstância Judicial Desfavorável
Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reiteração De Tema/jurisprudência Decisão Liminar Indeferida Circunstância Judicial Desfavorável

Case Brief

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Parties

RONALDO PINHEIRO PRATES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental; Recurso Negado Provimento E Mantida Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexaminar matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (reiteração)
  2. 2 Incidência de circunstância judicial desfavorável impeditiva da substituição da pena, nos termos do art. 44, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido do habeas corpus reapresenta tema já decidido por esta Corte (AREsp 2.310.111/RS), sendo incabível novo reexame em sede de habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a jurisprudência firmada sustenta que circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus