HC 985832 - DECISAO

HC 985832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para apreciação da liminar porque a matéria ainda não foi decidida no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; ademais, a preventiva ostenta elementos concretos (apreensão de 3,116 kg de cocaína) que justificam a manutenção da prisão, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL NELSON NASCIMENTO DOS PASSOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

RAFAEL NELSON NASCIMENTO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para apreciação da liminar porque a matéria ainda não foi decidida no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; ademais, a preventiva ostenta elementos concretos (apreensão de 3,116 kg de cocaína) que justificam a manutenção da prisão, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.