HC 864033 - DECISAO

HC 864033 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; ademais, analisando o mérito, não se configura flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual apresentou fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, respaldada pela apreensão de 507g de maconha, resistência e fuga do paciente, e antecedentes criminais, sendo insuficiente a defesa para demonstrar a desnecessidade da custódia cautelar ou a viabilidade de medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

LUIS GUSTAVO ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecente e antecedentes para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; ademais, analisando o mérito, não se configura flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual apresentou fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, respaldada pela apreensão de 507g de maconha, resistência e fuga do paciente, e antecedentes criminais, sendo insuficiente a defesa para demonstrar a desnecessidade da custódia cautelar ou a viabilidade de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal