HC 874513 - DECISAO

HC 874513 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou violação de domicílio: a paciente autorizou a entrada e os policiais visualizaram droga pela fresta do portão, havendo fundada razão para ingresso; a materialidade e autoria do tráfico restaram demonstradas pela grande quantidade de maconha apreendida, petrechos, confissão e demais elementos; e a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada idoneamente com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade total de 161.200,33 g de maconha. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: Tiele Matos de Menezes; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Dosimetria Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Tiele Matos de Menezes

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 fixação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou violação de domicílio: a paciente autorizou a entrada e os policiais visualizaram droga pela fresta do portão, havendo fundada razão para ingresso; a materialidade e autoria do tráfico restaram demonstradas pela grande quantidade de maconha apreendida, petrechos, confissão e demais elementos; e a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada idoneamente com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade total de 161.200,33 g de maconha. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.