HC 941081 - DECISAO

HC 941081 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impugnação com os mesmos argumentos já apreciados pelo Tribunal de origem e por demandar exame detido de provas e reanálise da dosimetria trifásica, providências incompatíveis com o habeas corpus, além de não se vislumbrar, prima facie, flagrante ilegalidade na fundamentação do juízo a quo e do Tribunal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VITOR VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Art. 180 CP, Art. 307 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apelação Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Art. 180 CP Art. 307 CP

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Parties

ALEXANDRE VITOR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição quanto ao art. 307 do Código Penal por insuficiência de provas e atipicidade
  2. 2 pedido de reforma da dosimetria da pena (modelo trifásico)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e limites do writ para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impugnação com os mesmos argumentos já apreciados pelo Tribunal de origem e por demandar exame detido de provas e reanálise da dosimetria trifásica, providências incompatíveis com o habeas corpus, além de não se vislumbrar, prima facie, flagrante ilegalidade na fundamentação do juízo a quo e do Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.