HC 845350 - DECISAO

HC 845350 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade e por ser inadequada a via para reexame de matéria fático-probatória que demandaria aprofundado revolvimento de provas; as supostas falsidades testemunhais não demonstraram capacidade de alterar a conclusão sobre a autoria como mandante, restando que providências solicitadas (como comunicação de penas do executor) não competem ao STJ nessa via.

Parties
Paciente: EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Virtual Em Pauta
Outcome
denegado o habeas corpus; julgada improcedente a (re)análise dos pedidos em sede de simples memoriais
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Falso Testemunho, Nulidade Processual
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Parties

EUGENIO TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Virtual Em Pauta

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 repercussão de supostos falsos testemunhos na condenação
  3. 3 possibilidade de comunicação das penas do executor ao mandante (art. 30 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade e por ser inadequada a via para reexame de matéria fático-probatória que demandaria aprofundado revolvimento de provas; as supostas falsidades testemunhais não demonstraram capacidade de alterar a conclusão sobre a autoria como mandante, restando que providências solicitadas (como comunicação de penas do executor) não competem ao STJ nessa via.

Court Disposition

denegado o habeas corpus; julgada improcedente a (re)análise dos pedidos em sede de simples memoriais

Orders

  • Mantenho o julgamento do recurso de agravo regimental em pauta de julgamento
  • Publique-se