HC 934103 - DECISAO

HC 934103 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Prova Testemunhal

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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade da decisão de pronúncia baseada em provas da fase policial e em prova oral
  3. 3 exigência de indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP)