HC 986005 - DECISAO

HC 986005 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e, no mérito, não há constrangimento ilegal apto a ser sanado: o Tribunal de origem comprovou a existência de vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a expedição do mandado de prisão sem intimação prévia não violou a Resolução n. 474/2022 nem a Súmula Vinculante n. 56; ademais, eventual verificação de condições inadequadas do sistema prisional demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE SILVA ALBUQUERQUE; Impetrado: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo Recursal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal; não vislumbra-se constrangimento ilegal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Mandado De Prisão Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56

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Parties

KAIQUE SILVA ALBUQUERQUE

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 observância da Súmula Vinculante n. 56 do STF quanto à existência de estabelecimento prisional compatível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e, no mérito, não há constrangimento ilegal apto a ser sanado: o Tribunal de origem comprovou a existência de vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a expedição do mandado de prisão sem intimação prévia não violou a Resolução n. 474/2022 nem a Súmula Vinculante n. 56; ademais, eventual verificação de condições inadequadas do sistema prisional demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal; não vislumbra-se constrangimento ilegal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal.
  • Intimem-se.