HC 985408 - DECISAO

HC 985408 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto preventivo (ou inteiro teor do acórdão) que justificou a prisão, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal em habeas corpus; diante da instrução deficiente, inviabiliza-se o exame do pedido e mantém-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA Y CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIAM DA SILVA Y CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto preventivo (ou inteiro teor do acórdão) que justificou a prisão, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal em habeas corpus; diante da instrução deficiente, inviabiliza-se o exame do pedido e mantém-se a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.