HC 908146 - DECISAO

HC 908146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que subverte o sistema de competências constitucionais e ultrapassa a competência do STJ definida no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOSIMAR ASSIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/competência Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JOSIMAR ASSIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 supressão de instância quando matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que subverte o sistema de competências constitucionais e ultrapassa a competência do STJ definida no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.