HC 983874 - DECISAO

HC 983874 - DECISAO

Como houve superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem (decisão denegatória do writ), esvaziou-se o objeto da impetração perante o STJ, implicando a prejudicialidade do agravo regimental em razão da aplicação da Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a prisão preventiva restou justificada pela garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: WILLIAN CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Mérito Na Origem)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prejudicialidade Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa

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Parties

WILLIAN CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento De Mérito Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Efeito da superveniência de julgamento de mérito na corte de origem sobre a admissibilidade do agravo regimental no STJ (prejudicialidade/materia sem objeto)
  3. 3 Justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de vínculo de agentes públicos com organização criminosa

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem (decisão denegatória do writ), esvaziou-se o objeto da impetração perante o STJ, implicando a prejudicialidade do agravo regimental em razão da aplicação da Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a prisão preventiva restou justificada pela garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.