HC 985919 - DECISAO

HC 985919 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de Justiça não apontaram elementos concretos que justificassem a segregação cautelar, limitando-se à gravidade abstrata do crime; sendo o paciente primário e não demonstrada a imprescindibilidade da prisão, a custódia foi considerada ilegal e substituível por medidas menos gravosas, sob supervisão do juízo de origem.

Parties
Paciente: MURILLO LEONARDO MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trancamento Da Ação Penal, Presunção De Inocência
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Trancamento Da Ação Penal Presunção De Inocência

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Parties

MURILLO LEONARDO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de Justiça não apontaram elementos concretos que justificassem a segregação cautelar, limitando-se à gravidade abstrata do crime; sendo o paciente primário e não demonstrada a imprescindibilidade da prisão, a custódia foi considerada ilegal e substituível por medidas menos gravosas, sob supervisão do juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem indicadas, implementadas e fiscalizadas pelo Juízo de origem.
  • Paciente deverá comprometer-se a comparecer aos atos judiciais, atualizar o endereço em que poderá ser encontrado e indicar um número de telefone para contato.