HC 963110 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em instância superior (citação do RHC n. 209.085/RS e precedentes), de modo que é inviável novo pronunciamento nesta Corte, afastando-se o conhecimento do writ.
- Parties
- Agravante: LINCON NONEMMAKER LEHNEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Parties
LINCON NONEMMAKER LEHNEN
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea
- 2 ausência de exaurimento da instância originária / reiteração de pedido
- 3 inobservância do art. 282, § 6º do CPP quanto à explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em instância superior (citação do RHC n. 209.085/RS e precedentes), de modo que é inviável novo pronunciamento nesta Corte, afastando-se o conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Reconsiderada a decisão agravada
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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