HC 958774 - ACORDAO

HC 958774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, fundamentada no art. 210 do RISTJ, atuou sobre reiteração de pedido já apreciado no HC n. 774.443/MS; o acervo probatório demonstrou apreensão de 345 kg de maconha e 6,9 kg de cocaína e circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justificando regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: RENATO DE VINÍCIUS BAPTISTA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

RENATO DE VINÍCIUS BAPTISTA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar por reiteração (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, fundamentada no art. 210 do RISTJ, atuou sobre reiteração de pedido já apreciado no HC n. 774.443/MS; o acervo probatório demonstrou apreensão de 345 kg de maconha e 6,9 kg de cocaína e circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justificando regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus