HC 981439 - DECISAO

HC 981439 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser reparada: a Corte de origem restabeleceu legitimamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva e garantia da ordem pública, e a instrução criminal encontra-se encerrada, atraindo a incidência da Súmula 52/STJ, de modo que a impetração não se presta a substituir recurso cabível.

Parties
Paciente: ERIC DA SILVA SHIRLEY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração Delitiva Ordem Pública Súmula 52/stj

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Parties

ERIC DA SILVA SHIRLEY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 caráter do excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser reparada: a Corte de origem restabeleceu legitimamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva e garantia da ordem pública, e a instrução criminal encontra-se encerrada, atraindo a incidência da Súmula 52/STJ, de modo que a impetração não se presta a substituir recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus