HC 972005 - DECISAO

HC 972005 - DECISAO

Conquanto o paciente tenha sido condenado, não se configura constrangimento ilegal pela realização do julgamento em ambiente virtual, pois a defesa foi previamente informada da possibilidade de sustentação oral em formato eletrônico e poderia apresentar memoriais ou gravações (áudio/vídeo); ademais, havia justificativa objetiva para a não realização presencial (interdição do prédio por enchentes), e precedentes e normas regimentais autorizam o julgamento virtual; assim, não se comprovou prejuízo ao direito de defesa, e a ordem foi denegada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

IGOR FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento do direito à sustentação oral pela defesa devido ao indeferimento de pedido de sessão presencial
  2. 2 validade do julgamento virtual e seus impactos sobre o direito de defesa
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão cautelar do paciente

Ratio Decidendi

Conquanto o paciente tenha sido condenado, não se configura constrangimento ilegal pela realização do julgamento em ambiente virtual, pois a defesa foi previamente informada da possibilidade de sustentação oral em formato eletrônico e poderia apresentar memoriais ou gravações (áudio/vídeo); ademais, havia justificativa objetiva para a não realização presencial (interdição do prédio por enchentes), e precedentes e normas regimentais autorizam o julgamento virtual; assim, não se comprovou prejuízo ao direito de defesa, e a ordem foi denegada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.