HC 985635 - DECISAO

HC 985635 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo da revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige a via revisional própria e cuja apreciação pelo STJ é limitada pelo art. 105, I, 'e', da CF; ademais, o pedido busca restituição de bens e não a tutela da liberdade de locomoção prevista no art. 5º, LXVIII, da CF.

Parties
Paciente: EVERALDO MOREIRA FLORÊNCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Perda De Bens Apreendidos, Direito De Propriedade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Perda De Bens Apreendidos Direito De Propriedade

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Parties

EVERALDO MOREIRA FLORÊNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ limitada às hipóteses de revisão criminal relativas aos próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para pleito de restituição de bens, por não se tratar de tutela da liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo da revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige a via revisional própria e cuja apreciação pelo STJ é limitada pelo art. 105, I, 'e', da CF; ademais, o pedido busca restituição de bens e não a tutela da liberdade de locomoção prevista no art. 5º, LXVIII, da CF.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal