HC 985620 - DECISAO

HC 985620 - DECISAO

Preliminarmente foi afastada a atuação em regime de plantão por não estarem presentes as hipóteses do art. 4º da IN n.6/2012; ademais, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem flagrante ilegalidade identificável de plano; constatou-se que o indeferimento tinha fundamentação idônea, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, aguardando-se o exame pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS MATHEUS MATHIAS SANT ANA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Análise Monocrática De Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Plantão Judiciário, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Plantão Judiciário Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LUIS MATHEUS MATHIAS SANT ANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Análise Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Instrução Normativa n.6/2012 e competência do plantão judiciário
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento imediato do writ

Ratio Decidendi

Preliminarmente foi afastada a atuação em regime de plantão por não estarem presentes as hipóteses do art. 4º da IN n.6/2012; ademais, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem flagrante ilegalidade identificável de plano; constatou-se que o indeferimento tinha fundamentação idônea, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, aguardando-se o exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.