HC 985539 - DECISAO

HC 985539 - DECISAO

Relator não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, entendendo que a matéria enquadra-se em jurisprudência consolidada deste Tribunal e que, segundo as instâncias ordinárias, a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta nos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos fatos, descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco à integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei n. 11.340/2006), de modo que não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JOHN LENNO DE SOUSA NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Órgão Decisório De Origem: 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculum Libertatis, Prisão Em Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Periculum Libertatis +2 more

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Parties

JOHN LENNO DE SOUSA NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Decisório De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva encontra amparo legal e está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Se o desinteresse da vítima pelas medidas protetivas afasta a necessidade da custódia cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a proteção da vítima e a ordem pública

Ratio Decidendi

Relator não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, entendendo que a matéria enquadra-se em jurisprudência consolidada deste Tribunal e que, segundo as instâncias ordinárias, a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta nos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos fatos, descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco à integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei n. 11.340/2006), de modo que não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.