HC 976778 - DECISAO

HC 976778 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de quantidade relevante de drogas, arma e munições, e o fato de o paciente estar foragido), os quais justificam a necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JORGE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Porte De Arma, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Porte De Arma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JORGE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata versus gravidade concreta
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de quantidade relevante de drogas, arma e munições, e o fato de o paciente estar foragido), os quais justificam a necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.