HC 985634 - DECISAO

HC 985634 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, mas concedeu-se a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a Súmula 440/STJ veda a imposição de regime mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: ALESSANDRO HENRIQUE DALALANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); todavia, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO HENRIQUE DALALANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante da pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e necessidade de motivação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, mas concedeu-se a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a Súmula 440/STJ veda a imposição de regime mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); todavia, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.