HC 983049 - DECISAO
O Relator não conhece do habeas corpus porque a matéria referente ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF, impondo aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: SAMUEL VICTOR FORTE DE ANDRADE; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Relator)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
SAMUEL VICTOR FORTE DE ANDRADE
Paciente
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Relator)
Legal Issues
- 1 conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de ilegalidade manifesta que autorize conhecimento extraordinário
Ratio Decidendi
O Relator não conhece do habeas corpus porque a matéria referente ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF, impondo aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus (decisão monocrática).
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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